DECRETO Nº 10.656, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Tipo:
- DECRETO
Número:
- 14.113
Exercício
- 2021
Data de Assinatura:
- 22/03/2021
Unidade Administrativa:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.