Prefeitura Municipal de Santana

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Tipo:
Número:
Exercício
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993) | Processo Administrativo 1Doc sob nº 763/2022- SEME/PMS | Instaurado Processo Administrativo no sistema 1Doc sob n° 763/2022, o qual foi devidamente instruído com cópia do Contrato n° 034/2022, Notificações, Pareceres, despachos e demais documentos administrativos pertinentes, em cumprimento ao princípio do devido processo legal e demais princípios constitucionais da Administração Pública | D.O.M – N° 1380 | Publicado 03.08.2022