LEI Nº 1.644/2026 – ALTERA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 1.390/2021
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.644/2026
Exercício
- 2026
Data de Assinatura:
- 21/07/2026
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Altera os artigos 5º e 6º da Lei 1.390, de 20 de dezembro de 2021.