LEI N° 1.635/2026 – PMS, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LONA OU COBERTURA ADEQUADA NAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS E VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM ENTULHOS, RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTROS REJEITOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.635
Exercício
- 2026
Data de Assinatura:
- 12/06/2026
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO