LEI N° 1.631/2026 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTO E MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.631
Exercício
- 2026
Data de Assinatura:
- 11/06/2026
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO