LEI N° 1.634/2026 – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA – AP E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.634
Exercício
- 2026
Data de Assinatura:
- 11/06/2026
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO