LEI 1.629/2026 – DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO E CONTIGÊNCIA PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE ALAGEMENTOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.629
Exercício
- 2026
Data de Assinatura:
- 02/06/2026
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO