LEI Nº 1627/2026 – INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Tipo:
- LEI
Número:
- 1627/2026
Exercício
- 2026
Data de Assinatura:
- 20/05/2026
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Institui a Campanha permanente de combate à violência contra a mulher no município de Santana/AP.