Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021
Tipo:
- LEI
Número:
Exercício
- 2021
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.