LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2026 – ACRESCENTA, REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMP. Nº 007/2015.
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 076/2026
Exercício
- 2026
Data de Assinatura:
- 05/03/2026
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
“Acrescenta, revoga dispositivos e altera o anexo II da Lei Complementar n° 007/2015, de 29 de julho de 2015”