LEI Nº 1602/2025 – DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DE FILHOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB A GUARDA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA
Tipo:
- LEI
Número:
- 1600/2025
Exercício
- 2025
Data de Assinatura:
- 06/11/2025
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a prioridade para matrícula e transferência escolar de filhos, crianças e adolescentes sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas Unidades da Rede Pública Municipal de ensino de Santana.