LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2024 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- Complementar nº 59/2024
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 30/12/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Institui o Código Tributário do Município de Santana e dá outras providências.