LEI Nº 14.660, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Tipo:
- LEI
Número:
- 14.660
Exercício
- 2023
Data de Assinatura:
- 23/08/2023
Unidade Administrativa:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para
incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura
familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros
alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50%
(cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da
mulher.