LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2010-PMS – CÓDIGO TRIBUTARIO DE SANTANA
Tipo:
- LEI
Número:
- 004/2010
Exercício
- 2010
Data de Assinatura:
- 20/12/2010
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS