Lei Municipal nº1.533/2024 – Contratação temporária (SEMSA)
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.533/2024
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 25/06/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 1392/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos incisos IX do artigo 37 da Constituição Federal.