Lei Complementar nº 055/2024 – REFIS (2024)
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 055/2024
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 24/06/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Institui o Programa de Refinanciamento da dívida ativa do município de Santana – REFIS, dispondo sobre o parcelamento e o desconto nas multas, juros dos débitos tributários e não tributários, IPTU, ISSQN, TFF e TVS inscritos em dívida ativa ou não do município de Santana/AP.