Lei Municipal nº 1.504/2024 – Taxi-frete
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.504/2024
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 22/04/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TIPO TÁXI, REVOGA AS LEIS Nº 059 DE 04 DE JUNHO DE 1991 E A LEI Nº 1008 DE 17 DE JULHO DE 2013.