Lei Complementar nº 049/2024 – Reajuste do vencimento base dos servidores da Administração
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 049/2024
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 04/04/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a concessão de reajuste do vencimento base dos servidores públicos civis integrantes do grupo de atividades administrativas do quadro de pessoal permanente do município de Santana, regidos exclusivamente pela Lei Complementar nº 021, de 13 de março de 2020.