LEI COMPLEMENTAR N° 043/2024 – ALTERA DISPOSITIVOS E OS ANEXOS DA LEI N° 007, DE 31 DE JULHO DE 2015 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 003/2010.

Altera dispositivos e os anexos II e III da Lei Complementar nº 007, de 31 de julho de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santana – Prefeitura Municipal de Santana – PMS, revogando a Lei Complementar Municipal nº 003/2010-PMS, em observância ao art. 39, §3º, c/c art. 7º, inciso IV, ambos da Constituição Federal,