LEI N° 1.497/2024 – ALTERAÇÃO DA LEI 1.392 (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA)

Altera os anexos I, II, III e V, da Lei n° 1.392, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do ART. 37 da Constituição Federal, em observância ao ART. 39, §3°, c/c ART. 7°, inciso IV, ambos da Constituição Federal.