Lei n° 1.494 – Regulamentação (eMulti)
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.494
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 01/02/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Regulamenta o incentivo financeiro federal para implantação, Custeio e Desempenho de Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), no Município de Santana -AP, nos termos da Portaria n° 635/2023, do Ministério da Saúde.