LEI N° 1.493/2024 – PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.493
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 01/02/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Altera dispositivos da Lei n° 1.103, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o Programa de Acolhimento Familiar provisório de Crianças e Adolescentes.