DECRETO Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Tipo:
- DECRETO
Número:
- 11.246/2022
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 27/10/2022
Unidade Administrativa:
- SUBSECRETARIA DA CENTRAL DE LICITAÇÕES - DOCUMENTOS OFICIAIS
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11246.htm