LEI n° 366 – Criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Santana
Tipo:
- LEI
Número:
- 366
Exercício
- 1998
Data de Assinatura:
- 14/04/1998
Unidade Administrativa:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cria o Conselho Municipal de Educação de Santana com a finalidade básica de assessorar o Governo Municipal na formulação da política e legislação educacional do Município.