LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
Tipo:
- LEI
Número:
- 14.113
Exercício
- 2020
Data de Assinatura:
- 25/12/2020
Unidade Administrativa:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de2007; e dá outras providências.