NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº14.133/2021
Tipo:
- LEI
Número:
- 14.133/2021
Exercício
- 2023
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:
- SUBSECRETARIA DA CENTRAL DE LICITAÇÕES - DOCUMENTOS OFICIAIS
Nova Lei de Licitações e Contratos Nº14.133/2021.
Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm