Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas Restaurativas do Município de Santana
Tipo:
- LEI
Número:
- 1440/2022
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 09/11/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas Restaurativas do município de Santana