Lei Complementar, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 007, de 29 de julho de 2015, e altera o anexo II da Lei Complementar nº 026, de 10 de março de 2022.
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 35/2022
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 31/10/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 007, de 29 de julho de 2015, e altera o anexo II da Lei Complementar nº 026, de 10 de março de 2022.