EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022-CMS
Tipo:
- EMENDA
Número:
- 001/2022-CMS
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 24/06/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO VICE PREFEITO
Estabelece regras para o regime próprio de previdência social do Município de Santana-AP de acordo com a Emenda Constitucional n 103, de 2019