LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2022-MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPÍO DE SANTANA-AP DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N 103, DE 2019, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N 728/2005-PMS
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 032/2022
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 15/06/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Modifica o regime próprio de Previdência Social do Municipío de Santana-AP de acordo com a emenda constitucional n 103, de 2019, altera e revoga dispositivos da Lei n 728/2005-PMS e dá outras providências.