LEI N° 1.403/2022 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.403/2022
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 25/02/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Institui o programa municipal de parcerias público-privadas