LEI N 1400/2022-PMS – POLÍTICA MUN. DE ATENDIMENTO INT. ÀS VITIMAS DO ESCALPELAMENTO
Tipo:
- LEI
Número:
- 1400/2022
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 10/01/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Cria a Política Municipal de Atendimento Integrado às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixo dos motores de embarcações no âmbito do município de Santana – DOM Nº 1269 (16/02/2022)