LEI COMPLEMENTAR N 029/2022-PMS
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 029/2022
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 12/04/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO VICE PREFEITO
Altera dispositivos e o anexo II das Leis Complementares nº 007/2015, de 29 de julho de 2015 e 026/2022, de 10 de março de 2022 – DOM nº 1304 (12/04/2022)