LEI Nº 1396/2021-PMS – SANPREV
Tipo:
- LEI
Número:
- 1396/2021-PMS
Exercício
- 2021
Data de Assinatura:
- 24/12/2021
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1396/2021-PMS – SANPREV, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA DISPOSITIVOS A QUE MENCIONA DA LEI Nº 1355, DE 01 DE JANEIRO DE 2021 E LEI 728/2005 E REGULAMENTA A NOVA TABA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS