LEI 1365/2021-PMS – VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
Tipo:
- LEI
Número:
- 1365/2021-PMS
Exercício
- 2021
Data de Assinatura:
- 27/05/2021
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
LEI 2365/2021-PMS, DE 27 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA CONTRATOS E CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS CONDENADOS PELOS CRIMES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI 11340/2006) OU FEMINICÍDIO (LEI 13104/2015