LEI 1356/2021-PMS – REGULA FUNDEB

LEI 1356/2021-PMS, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
REGULA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), E QUE TRATA DO ART 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE NATUREZA CONTÁBIL, BEM COMO INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL 14113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 11494, DE 20 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS 797/2007, 1007/2013.