LEI COMPLEMENTAR 022/2021-PMS – REFIS 2021
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 022/2021-PMS
Exercício
- 2021
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 022/2021-PMS, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA – REFIS