LEI N° 1.468/2023 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/SEME
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.468/2023
Exercício
- 2023
Data de Assinatura:
- 03/07/2023
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a criação do auxílio-alimentação para os grupos ocupacionais do magistério, de auxiliares educacionais e de apoio especializado, regidos pela lei n° 849, de 08 de março de 2010 e dá outras providências.