Lei n°15.226, de 30 de setembro de 2025
Tipo:
- LEI
Número:
Exercício
- 2025
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.