No dia 18 de outubro, a Secretaria Municipal de Educação – SEME, realiza a eleição para o representante de pais de alunos da rede municipal de ensino no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB). A eleição para conselheiro suplente ocorrerá de forma presencial, no Sindicato dos Servidores Municipais de Santana (SSMS), localizado na Avenida Castro Alves, 2381, bairro Paraíso, a partir das 16h.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado que tem como função principal, acompanhar e controlar a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
Estão impedidos de integrar os conselhos:
I – titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
Comunicação – Prefeitura de Santana
Última modificação: 15 de outubro de 2021
