A Prefeitura de Santana, nesta quinta-feira (18), encaminhou à Câmara de Vereadores do município uma mensagem informando acerca da proposta de Projeto de Lei, que exige a necessidade de criação do novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“É uma exigência da nova Lei que regulamenta a Emenda Constitucional do novo Fundeb”, afirma o prefeito Bala Rocha.
A Lei determina que novas legislações sejam aprovadas e um novo Conselho do Fundeb seja instituído em até 90 dias, depois de entrar em vigor. Após a aprovação da Lei, a qual estabelece a instituição do CACS-Fundeb no município, será necessária a escolha dos representantes dentro do prazo de 24 de março de 2021.
Comunicação – Prefeitura de Santana
Last modified: 20 de março de 2021
