Leis Municipais

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Lei nº LEI N° 1.214/2018 – PMS Ano: 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA Divida ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E A DESCONTO NAS MULTAS, JUROS E CORREÇÕES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM Divida ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP E DA OUTRAS PROVIDENCIA
28/05/2018
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Lei nº LEI 1222/2018-PMS Ano: 2018
Autoriza o prefeito municipal de Santana a instituir a informatização de todas as receitas medicas e odontológicas no município de Santana e da outras providencias
18/05/2018
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Lei nº LEI 1221/2018-PMS Ano: 2018
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIA<;AO DA OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE EDUCA<;AO FiSICA PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DOS CIDADÃOS PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS PELO PODER PUBLICO NAS ACADEMIAS, ESCOLAS, PRA<;AS, PARQUES E QUALQUER LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL PARA A PRATICA E CONDICIONAMENTO Físico
16/05/2018
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Lei nº LEI 1220/2018-PMS Ano: 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OBRAS LITERÁRIAS E ATUALIZAR DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIA
16/05/2018
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Lei nº LEI 1219/2018-PMS Ano: 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A GARANTIR A REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM OFTALMOLOGISTA E A DOAÇÃO DE ÓCULOS PARA OS MUNÍCIPES COMPROVADAMENTE CARENTES, RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICIPIO DE SANTANA
16/05/2018
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Lei nº LEI COMPLEMENTAR 1190 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017-PMS Ano: 2017
QUE INSTITUI O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSICA SOB A SIGLA RDE, QUE ABRANGE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER MUNICIPAL
28/12/2017
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Lei nº LEI COMPLEMENTAR 007 DE 29 DE JULHO DE 2015-PMS Ano: 2015
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SANTANA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA - PMS REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 003/2010-PMS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
29/07/2015
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Lei nº LEI 1078 DE 22 DE JUNHO DE 2015-PMS Ano: 2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PMS PARA O PERÍODO DE 2015 A 2025 NO AMBITO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
22/06/2015
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Lei nº LEI 849/2010-PMS Ano: 2010
DISPÔE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
08/03/2010
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Lei nº LEI 781/2007-PMS Ano: 2007
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
17/08/2007
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Lei nº LEI 780/2007-PMS Ano: 2007
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
17/08/2007
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Lei nº LEI 753/2016-PMS Ano: 2006
ALTERA A LEI 053/1991-PMS, DE 15 DE MARÇO DE 1991, QUE DISPÔE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA E DE OUTRAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
19/12/2006
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Lei nº Plano Diretor Participativo Ano: 2006
INSTITUI o Plano Diretor Participativo do Município de Santana, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade - e do Título I, Capítulo II, Seção I, da Lei Orgânica do Município de Santana.
02/02/2006
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Lei nº LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SANTANA Ano: 2000
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SANTANA PROMULGADA EM 1992 REVISADA E ATUALIZADA NO ANO DE 2000
11/03/2000
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