Leis Municipais

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Lei nº Plano Diretor Participativo Ano: 2006
INSTITUI o Plano Diretor Participativo do Município de Santana, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade - e do Título I, Capítulo II, Seção I, da Lei Orgânica do Município de Santana.
02/02/2006
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Lei nº 1317/2019-PMS Ano: 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - ALTERAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019
27/12/2019
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Lei nº 1316/2019-PMS Ano: 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL RESULTANTES DO SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANCO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, OBJETIVANDO SUPRIR INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA CONSTANTES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2019
27/12/2019
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Lei nº 1313/2019-PMS Ano: 2019
FICA AUTORIZADO O PODER PUBLICO MUNICIPAL A CADASTRAR EMPRESAS PARA FORNECEREM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA OS SERVIDORES MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
18/12/2019
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Lei nº 1312/2019-PMS Ano: 2019
DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS Á GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
18/12/2019
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Lei nº 1311/2019-PMS Ano: 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL SANTANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
18/12/2019
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Lei nº 1309/2019-PMS Ano: 2019
DISPÕE SOBRE O CONJUNTO HABITACIONAL DO ELESBÃO QUE SERÁ CONHECIDO PELA DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL VIDA NOVA CRISTIAN PASSOS
16/12/2019
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Lei nº 18/2019-PMS – LEI COMPLEMENTAR Ano: 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N⁰ 004 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP
27/11/2019
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Lei nº 1291/2019-PMS Ano: 2019
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS MUNICIPAL 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
18/09/2019
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Lei nº 1278/2019-PMS Ano: 2019
QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE DENOMINADA INSTITUTO MISSIONÁRIO VAI DAR TUDO CERTO-IMTC DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
16/08/2019
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Lei nº 1275/2019-PMS Ano: 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA
23/07/2019
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Lei nº 1274/2019-PMS Ano: 2019
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS EM PUBLICIDADE PELA PREFEITURA MUNICIPAL
23/07/2019
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Lei nº 1269/2019-PMS Ano: 2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA NO MÊS DE SETEMBRO, DE POLITICAS PUBLICAS E VALORIZAÇÃO A JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS
18/07/2019
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Lei nº 1268/2019-PMS Ano: 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR O CRESCIMENTO EDUCACIONAL, FÍSICO E PSICOLÓGICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SANTANA, VOLTADO A FAMÍLIAS CARENTES QUE SEJAM BENEFICIARIAS DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMAS SOCIAIS OU OBRAS ASSISTENCIAIS
18/07/2019
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Lei nº 1267/2019-PMS Ano: 2019
ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI N⁰ 949, DE 18 DE ABRIL DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A ÁREA MÍNIMA DOS LOTES DESTINADO AO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTANA
18/07/2019
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Lei nº 1266/2019-PMS Ano: 2019
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA
17/07/2019
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Lei nº 1304/2019-PMS Ano: 2019
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS "MOTOTAXISTAS", SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA "MOTOBOY" E TRANSPORTE DE MERCADORIAS "MOTOFRETE", E REVOGA A LEI 1104/2016
28/06/2019
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Lei nº 1260/2019-PMS Ano: 2019
QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O INSTITUTO SHELTER DE PROTEÇÃO DA VIDA
03/06/2019
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Lei nº 1259/2019-PROGEM Ano: 2019
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS LOCAIS E EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE VISIBILIDADE, LISTA DE MEDICAMENTO DISPONÍVEIS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
03/05/2019
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Lei nº 1258/2019-PROGEM Ano: 2019
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO E ALTERA EMENDA DA LEI 2003/2018
29/04/2019
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