TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – Erradicaçãodo trabalho infantil e a proteção ao trabalho do adolescente
O MUNICÍPIO DE SANTANA neste ato representadopelo seu Prefeito Sr.JOSÉ ANTONIO NOGUEIRA SOUSA, tendo em vista que o atual ordenamento juridico, capitaneado pelaConstituição da República, …
Prefeitura de Santana – AP
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