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Leis Municipais
DATA TÍTULO ARQUIVO
07-04-2017 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
06-03-2017 LEI N° 692/2005 - PMS
03-03-2017 LEI N° 136/1993 - PMS
07-03-2017 INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIOAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL

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