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Leis Municipais
DATA TÍTULO ARQUIVO
02-06-2017 LEI Nº 753-2006 - PMS
01-06-2017 LEI Nº 752/2006
01-06-2017 LEI Nº 697/2005
01-06-2017 LEI Nº 686/2004
01-06-2017 LEI Nº 150/1993
01-06-2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012
01-06-2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013
01-06-2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013
01-06-2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013
31-05-2017 LEI N° 959/2012 - PMS
07-04-2017 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
06-03-2017 LEI N° 692/2005 - PMS
03-03-2017 LEI N° 136/1993 - PMS
07-03-2017 INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIOAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL

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Av. Santana, 2913 - Paraíso, Santana - AP, 68928-060
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