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Decisão do Tribunal Regional Federal deixa Prefeitura de Santana adimplente e apta a receber recursos de emendas parlamentares

Isso ocorreu por conta de ações movidas pelo município almejando a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, objetivando suspender sua inscrição nos cadastros federais de inadimplência - CAUC/SIAFI.

Por: Gabriel Dias - 06/12/2017 - 20:13

A procuradora-geral da Prefeitura de Santana, Adailes Lima, explicou que o município também resolveu acionar ex-gestores na Justiça.

Foto: Denis Freitas

O Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1) suspendeu as inadimplências deixadas por outras gestões da Prefeitura de Santana, que impediam o município de firmar convênios com o Governo Federal para execução de obras e serviços. Isso ocorreu por conta de ações movidas pelo município almejando a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, objetivando suspender sua inscrição nos cadastros federais de inadimplência - CAUC/SIAFI.

A procuradora-geral da Prefeitura de Santana, Adailes Lima, explicou que o município também resolveu acionar ex-gestores na Justiça. “Resolvemos tomar essa providência para responsabilizá-los e até mesmo para ressarcir o erário de algum eventual dano. Também entramos com uma tutela para garantir que o município não perca as emendas parlamentares e fique apto para celebrar esses convênios com o Governo Federal”, disse a procuradora.

A decisão do tribunal saiu nesta terça-feira, 5, com a decisão de exclusão das inadimplências do município de Santana. “Com isso estamos aptos a celebrar todos os convênios que já estão com as propostas publicadas no Sistema de Convênios (Siconv) do Governo Federal”, frisou Adailes Lima.

O Tribunal entendeu que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o município ser inscrito no cadastro de inadimplentes.

Entre os principais convênios que podem ser celebrados com a decisão estão os de infraestrutura, aquisição de bens e serviços. “Poderemos dar continuidade em obras como o Teatro Municipal e pavimentação de ruas”, lembrou à procuradora.

 


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